I - Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam...

I - Encontrando-se vago um lugar, o exercicio das funções inerentes ao cargo por um funcionario para tal designado integra o regime de substituição. II - O art. 12 do Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, não...

I - A integração de funcionarios do quadro geral de adidos nos quadros do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica por despacho conjunto de 21-2-80 aprovando listas de funcionarios integrados...

Em recurso contencioso sobre materia disciplinar interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, a admissibilidade ou não para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 secção depende de haver...

I - A Portaria 841/81 que procedeu a alteração dos quadros de pessoal do Instituto de Meteorologia e Geofisica a que se refere o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, no n. 1 do artigo 20, e um acto geral...

I - O Decreto Regional 9/80/A, de 7-3, sobre vencimento dos directores regionais, não e aplicavel ao director regional dos Serviços de Meteorologia e Geofisica dos Açores. II - A categoria,...

I - A aplicação da pena de multa pelo conselho de gestão do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica depende de previa audição do conselho geral que, sobre o assunto, pode emitir parecer ou...