023416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023416
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Recurso contencioso, Amnistia, Requerimento, Modificação de pena disciplinar, Acto favoravel, Aposentação compulsiva, Substituição do objecto do recurso, Legitimidade activa, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/08/03.
Nr Convencional: JSTA00021268
Nr Documento: SA119881117023416
Data de Entrada: 17/12/1985
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1756b992bbc798bd802568fc0037bbdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023416.42
Sumário
Tendo a recorrente impugnado contenciosamente em 11-12-85 o despacho do Ministro da Saude de 3-X-85 que puniu disciplinarmente com a pena de demissão, e requerido em 4-8-86, sem qualquer reserva, a substituição daquela pena pela de aposentação compulsiva, nos termos do art. 16 n. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não tem legitimidade para requerer a substituição do objecto do recurso e impugnar o acto que substitui a pena de demissão pela de aposentação compulsiva, com os mesmos fundamentos, nos termos do n. 2 do art. 51 da L.P.T.A.. Tendo o novo despacho que aposentou compulsivamente a recorrente e que substitui o primeiro que a admitiu, disposto apenas para futuro, e tendo o despacho anterior produzido os seus efeitos, a recorrente não perdeu legitimidade para prosseguir o recurso com vista a obtenção de decisão anulatoria em relação aos efeitos produzidos do 1 despacho.