Acto favoravel - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto favoravel" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1992.6acórdãos1tribunal1984 - 1992períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02388327/02/1992Azevedo MoreiraAcordão anulatorioActo de execuçãoReconstituição da situação actual hipoteticaActo favoravelEfeito ex tuncActo desfavoravelEfeito ex nuncMilitarReconduçãoSTA02341617/11/1988Pereira da SilvaProcesso disciplinarDemissãoRecurso contenciosoAmnistiaRequerimentoModificação de pena disciplinarActo favoravelAposentação compulsivaSubstituição do objecto do recursoLegitimidade activaProsseguimento do recursoSTA00414218/02/1988Ferreira da RochaRecurso contenciosoRevogação de leiActo executorioPagamento em prestaçõesActo favoravelLegitimidade activaSobretaxa de importaçãoSTA02401308/10/1987Valadas PretoActo materialmente inexistenteLegitimidadeRejeição do recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoActo favoravelSTA10648A05/02/1987Pereira da SilvaActo punitivoInactividadeExecução de sentençaVicio de formaActo renovavelActo de execuçãoActo favoravelEfeito retroactivoInexistencia de causa legitima de inexecuçãoSTA01915625/10/1984Santos PatrãoLegitimidade activaAceitação tacitaInteresse directoInteresse legitimoActo favoravelReclassificação de categoriaRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosLegitimidade activa (3 acórdãos em comum)Recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Rejeição do recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Acto de execução (2 acórdãos em comum)Legitimidade (1 acórdãos em comum)Amnistia (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Demissão (1 acórdãos em comum)Aceitação tacita (1 acórdãos em comum)Processo disciplinar (1 acórdãos em comum)