Acto favoravel - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos administrativos praticados na execução de uma decisão judicial anulatoria tem, se forem favoraveis ao administrado, eficacia retroactiva, uma vez que se torna necessario reconstruir a...

I - Tendo a recorrente impugnado contenciosamente em 11-12-85 o despacho do Ministro da Saude de 3-X-85 que puniu disciplinarmente com a pena de demissão, e requerido em 4-8-86, sem qualquer reserva,...

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento a indeferir o requerimento em que se pedira a alteração de um decreto-lei não constitui acto executorio. II - Tambem, a parte desse despacho a...

I - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso em que se impugna um indeferimento materialmente inexistente. II - Carece de legitimidade o recorrente que impugna acto que...

I - Anulado o despacho recorrido por vicio de forma, a Administração não esta impedida, por virtude dessa anulação, de praticar um novo acto sem aquele vicio. II - Anulado o acto contenciosamente...

I - Carece de legitimidade, por falta de interesse na anulação do acto, aquele que e atendido na pretensão que formulou a Administração. II - Assim e de rejeitar o recurso interposto do despacho...