9721255 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa de compra e venda de parte especificada de fracção autónoma não é nulo, por se tratar de mera promessa a que não é aplicável a proibição legal própria do contrato prometido. II - As sanções previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil apenas são aplicáveis no caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa. III - No caso de incumprimento de contrato-promessa por um dos cônjuges, o outro cônjuge pode ser co- -responsabilizado pela restituição do sinal em dobro se tiver dado o seu consentimento à celebração do contrato e este tiver sido celebrado em proveito comum do casal.