9910279 - Tribunal da Relação do Porto

I - A detenção de uma pistola adaptada a calibre 6,35 milímetros, que não pode, por isso, ser legalizada, é proibida e punida nos termos do artigo 260 do Código Penal de 1982, e depois, pelo artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995. II - A detenção, na mesma altura, de tal arma proibida, e de uma navalha (assim igualmente considerada), integra a prática de um só crime (e não de dois).