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000267 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dias da Fonseca

Data: 05 de março de 1975

Processo: 000267

ACORDAO

Descritores: Contrabando, Produto de fabricação nacional, Prova

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Oliveira , Manuel e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00014000

Nr Documento: SA219750305000267

Data de Entrada: 05/11/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2717e60b0e9140a4802568fc003711be

Sumário

Não ha delito de contrabando quando se prove que as mercadorias apreendidas foram fabricadas no Pais, com tecido devidamente importado.

Acórdão

000267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1975
Relator: Dias da Fonseca

Recurso jurisdicional

ContrabandoProduto de fabricação nacionalProva

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART36 - ART38 ART51 ART57 ART177 N5.
RGA41 ART691 PAR4 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4770 DE 1971/10/13.
AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128-129 PAG1306.

Sumário

Não ha delito de contrabando quando se prove que as mercadorias apreendidas foram fabricadas no Pais, com tecido devidamente importado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)