016719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016719
Acórdão
Descritores: Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Publicação, Avaliação curricular, Homologação, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Gomes , Ana
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00007066
Nr Documento: SA119821007016719
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d93cf487e01428802568fc00385fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016719.20
Sumário
Não constitui homologação a publicação no DR, pelo secretario-geral do MAP, da deliberação do juri de apreciações curriculares a que se refere o Desp. Norm. 134/80. Nada decidindo sobre essa apreciação o secretario- -geral não pratica acto passivel de recurso hierarquico. Assim sendo, tal recurso não tem objecto e o Ministro não tem o dever de decidir, não se formando, por isso, acto tacito de indeferimento pelo simples decurso do prazo de 90 dias sem que decisão seja proferida. Não se tendo formado acto tacito de indeferimento, não tem objecto e e, por isso, ilegalmente interposto o recurso contencioso que visa impugna-lo.