080666 - Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para verificação e graduação de creditos, com a consequente sentença dessa finalidade.

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