030295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030295
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prisão disciplinar, Audiencia e defesa, Advogado, Acto de indeferimento, Violação de direitos fundamentais, Regulamento disciplinar militar, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Decisão final, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034571
Nr Documento: SA119920604030295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1b91207f7cc4e8802568fc00389cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030295.98
Sumário
Quando ao arguido possa ser aplicada a pena de prisão disciplinar, o acto administrativo que não admite a dedução da defesa por meio de advogado constituido, viola um direito fundamental. O artigo 82 do R.D.M., interpretado como não admitindo a intervenção de advogado na defesa do arguido no processo gracioso, foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, quando a pena aplicavel seja a de prisão disciplinar. A violação das regras do direito de audiencia e defesa do arguido tem a corresponder-lhe a sanção que a lei prescrevesse ao tempo da pratica do acto. Na vigencia do RDM a sanção que correspondia a preterição das normas de audiencia e defesa gerava apenas mera anulabilidade do acto final por a lei não prescrever outra sanção.