Acórdão STA (1980) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

014105

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1980
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoParecer obrigatorioFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11557 DE 1979/05/13.
AC STA PROC11596 DE 1979/05/31.
AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.

Sumário

I- Nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação e obrigatorio e tem de ser minimamente fundamentado, sob pena de vicio de forma o parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais.

II- E insuficientemente fundamentado o que equivale a falta de fundamentação, o parecer que se limita a informar, sem qualquer esclarecimento ou concretização, que a industria nacional fabrica o material importado.