045274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045274
Acórdão
Descritores: Construção civil, Obra particular, Licença de utilização, Omissão de pronúncia, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Omissão de diligência instrutória, Preterição de formalidade, Sanação, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052859
Nr Documento: SA119991207045274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225bc573589810b7802568fc003a1bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045274.79
Sumário
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que apreciou os fundamentos do recurso que eram apreensíveis por um destinatário normal, e deixou de o fazer quanto a pontos não incluídos na petição e que apareceram de novo na alegação, além de que se apresentam obscuros, ou indecifráveis, por não chegarem a concretizar qualquer raciocínio capaz de permitir concluir qual o vício que é apontado ao acto recorrido. A omissão de acto processual que a lei exija constitui nulidade de processo, nos termos dos artigos 201; 202 e 205 do CPC., que tem de ser oportunamente reclamada. Na falta desta reclamação não pode o interessado invocar posteriormente a nulidade de processo como fundamento de recurso contra a decisão final, confundindo-a com as nulidades que podem afectar a sentença, a que se refere o art. 668 do CPC. A emissão ou recusa de licença de utilização apresenta plena autonomia do acto de licenciamento da construção, podendo assentar em razões que não se prendem com a existência ou não daquela licença.