0011606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quem tem legitimidade activa para propor acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são os que não as aprovaram, (quer tenham estado ou não presentes na assembleia em causa), embora representados judiciariamente pelo administrador do condomínio. II - Têm legitimidade passiva os condóminos que votaram tais deliberações anulandas.