Acórdão STA — Oposição a execução, Fundamento da oposição

Acórdão

000120

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1975
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade da divida exequendaIlegalidade abstractaIlegalidade concreta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
RGU DE 1895/03/28 ART4 PAR4 ART47 PAR1 N1.
D DE 1897/12/31 ART60 PAR1 N1.
D 82 DE 1913/08/08/23 NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ART86 N1.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/01/13 IN DG IIS DE 1961/02/03.
AC STA DE 1966/06/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1630.
AC STA DE 1968/06/22 IN AD N106 PAG1373.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726.
AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N134 PAG287.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG338.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL IN CTF ANO1968 PAG214.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Sumário

I- A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta.

II- E de rejeitar in limine a petição de oposição, deduzida a execução fiscal quando o fundamento invocado for a ilegalidade em concreto da divida exequenda.

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