02056/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado. II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, que se reportam a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento".

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A..., B... e C..., todos com domicílio na Av. de ..., nº ..., ..., Corroios, requereram ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 113º do DL nº 555/99 , de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 177/01, de 4 de Junho, a intimação judicial do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL para emitir a licença de habitação/utilização do edifício construído no lote de terreno nº ..., sito na ..., a que corresponde o alvará nº 323, Proc. 314/B/97. Por sentença daquele tribunal, de 13.10.2003 (fls. 94 e segs.), foi indeferido o pedido de intimação formulado. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação os recorrentes formulam as seguintes CONCLUSÕES: Encontra-se a licença de habitação deferida tacitamente. Os recorrentes solicitaram a emissão da aludida licença. A Câmara sempre recusou fazer a liquidação da competente taxa, alegando que o assunto estava pendente. Os recorrentes insistiram perguntando qual o montante a depositar na Caixa Geral de Depósitos para a respectiva vistoria. Mais uma vez tiverem resposta negativa da Câmara, que voltou a dizer para aguardar pela resposta que seguiria pelo correio. As taxas não foram pagas porque a Câmara não deu elementos suficientes e correctos para os recorrentes o fazerem. Os recorrentes ainda aguardam instruções da Câmara para pagar as taxas devidas. Se qualquer acto posterior ao indeferimento tácito o revogasse, não seria de qualquer utilidade o instituto do deferimento tácito. Seria lei morta, o que não é o caso. 10.Ademais, não foi pedido, e nem o poderia ser, no presente processo qualquer decisão sobre acto revogatório. 11.Pelo que, os recorrentes consideram que não existe qualquer acto revogatório. 12.O acto encontra-se deferido tacitamente e o recorrido deve emitir a licença de habitação. Termos em que requerem a V. Exa. considere interposto e procedente o presente recurso, decidindo com todas as consequências legais. II . Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que a sentença recorrida fez correcta apreciação dos factos e adequado enquadramento jurídico, pelo que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados, em face dos elementos dos autos e do processo instrutor, os seguintes factos: 1. Os requerentes procederam à construção de um edifício no lote de terreno nº ..., sito na ..., mediante licença de construção obtida da Câmara Municipal do Seixal no âmbito do Proc. 314/8/97, alvará nº 323. 2. Por deliberação da Câmara Municipal do Seixal, de 2001/11/07, no processo nº 314/8/97, foi ordenada a demolição do muro edificado pelos requerentes, a qual foi objecto de pedido de suspensão de eficácia e de recurso contencioso, correndo este neste tribunal com o nº 56/2002, 3ª Secção, ainda sem decisão final (fls. 62/69). 3. Os requerentes, em 08/08/2002, entregaram na Câmara Municipal do Seixal um requerimento e respectivos documentos pedindo a aprovação de um Projecto de Alterações respeitante às obras realizadas no lote de terreno nº ..., sito na ..., titulada pelo alvará nº 323, processo nº 314/8/97 (processo instrutor). 4. Por requerimento de 2002/12/23 (fls. 11 dos autos e processo instrutor apenso), recebido na Câmara Municipal do Seixal em 2002/12/30 e com registo de entrada em 2003/01/03, os ora requerentes solicitaram ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal a emissão de licença de habitação, tendo-lhes sido respondido pelo ofício nº 30005, de 13.1.2003 (fls. 13) que o requerimento seguira para o Gabinete de Assessoria Jurídica. 5. Pelo oficio nº 541603, de 2003/04/01, cuja cópia consta de fls. 76/77 dos autos e se dá por integralmente reproduzido, foram os requerentes notificados de que "em conformidade com os pareceres da Assessoria Jurídica e da Divisão de Gestão Urbanística cujo parecer se transcreve, informo Vª Exª que por m/despacho de 31/03/03 foi indeferida a s/pretensão requerida em 08/08/02 (reqtº 13-9180) e em 03/01/03 (reqtº 0/20088)". O DIREITO Pela sentença impugnada foi indeferido o pedido de intimação judicial do Presidente da C.M. Seixal para emitir a licença de habitação/utilização do edifício construído pelos ora recorrentes no lote de terreno nº ..., sito na ..., a que corresponde o alvará nº 323, Proc. 314/B/97. Fundamentou-se a sentença no facto de não se achar demonstrado o pagamento das taxas devidas, e de ter havido indeferimento expresso do pedido de emissão de licença. Alegam os recorrentes, em suma, que o pedido de emissão de licença de habitação foi tacitamente deferido, e que o eventual acto revogatório posterior ao deferimento tácito não invalida este, pois que, de outro modo, o indeferimento tácito não teria qualquer utilidade. Não têm qualquer razão. Independentemente da falta de pagamento das taxas devidas, que sempre obstaria ao deferimento do pedido de intimação, o certo é que não ocorre in casu o pressuposto essencial do deferimento deste pedido, ou seja, a existência de um deferimento do pedido de licenciamento. Consta da matéria de facto fixada que os ora recorrentes, por requerimento de 2002/12/23, entrado nos serviços camarários em 2003/01/03, solicitaram ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal a emissão da licença de habitação. E consta igualmente que, por oficio de 2003/04/01 (fls. 76/77 dos autos) foram os requerentes notificados de que " em conformidade com os pareceres da Assessoria Jurídica e da Divisão de Gestão Urbanística cujo parecer se transcreve, informo Vª Exª que por m/despacho de 31/03/03 foi indeferida a s/pretensão requerida em 08/08/02 (reqtº 13-9180) e em 03/01/03 (reqtº 0/20088) ". Ou seja, ainda que porventura se tenha formado deferimento tácito sobre o pedido de emissão de licença de habitação, conforme vem alegado e foi admitido na sentença recorrida, esse pedido foi efectivamente indeferido por acto expresso posterior, o despacho do Presidente da CMSeixal de 03.01.2003. E esse acto expresso de indeferimento, contrariamente ao pretendido pelos recorrentes, eliminou da ordem jurídica o eventual acto de deferimento tácito anterior, como bem se decidiu, na esteira, aliás, de entendimento jurisprudencial uniforme deste Supremo Tribunal, a propósito de actos de licenciamento de construção ou de utilização/habitação (cfr., por todos, os Acs. de 28.11.2000 – Rec. 46.779, de 16.08.2000 – Rec. 46.384, e de 03.05.2000 – Rec. 46.057) O indeferimento tácito, como este STA reiteradamente tem decidido, não é um verdadeiro acto administrativo, mas sim “um expediente processual posto à disposição dos interessados como forma de garantia perante uma atitude de inércia da Administração, permitindo-lhes a abertura da via graciosa ou contenciosa de recurso” (Ac. de 18.12.2002 – Rec. 1.747/02), pelo que o mesmo deixa de ter qualquer relevância jurídica a partir do momento em que é proferida decisão expressa sobre a respectiva pretensão. Desse modo, tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de licença de habitação, que se reportam a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento". Bem andou pois a decisão impugnada ao indeferir o pedido de intimação judicial formulado, assim improcedendo as alegações dos recorrentes. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 €. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2004. Pais Borges – Relator – Cândido Pinho – Santos Botelho