99P064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P064
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Fins da pena, Prevenção geral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037585
Nr Documento: SJ199904140000643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ababdef1f914ad75802568fc003bb643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P064.87
Sumário
Se se atentar que, num Estado social e democrático de direito, a prevenção geral não significa pura intimidação mas intimidação limitada ou conforme ao sentimento jurídico comunitário que confere à pena uma função também socialmente estabilizadora ou integradora, é de concluir que, se o exige o caso concreto, a suspensão da execução da pena condicionada à realização de uma prestação pecuniária a favor de uma instituição de solidariedade social (artigos 50, n. 2 e 51, n. 1, alínea c), do CP) como forma de reparar o mal do crime (encarado, unicamente, na sua dimensão social) restabelece a confiança geral na validade da norma violada e, nessa medida, assegura, ainda, a defesa eficaz do ordenamento jurídico.