0131238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131238
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Alteração da estrutura do prédio, Cessação, Actividade comercial, Depósito da renda, Impugnação, Litigância de má fé, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032587
Nr Documento: RP200109270131238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a22fc7de06c5285180256b1300345f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131238.BC
Sumário
Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões, improcede se não tiver havido suficiente alegação e prova de tais conclusões ou prejuízos. A impugnação de um depósito definitivo de rendas, com fundamento em não ter sido levado em conta o aumento do seu valor, não vinga quando esse aumento dependia, por acordo, da realização de obras a cargo do senhorio e elas não foram totalmente executadas. A cessação da actividade comercial da ré, tendo sido motivada pelo senhorio que lhe destruiu as condições do respectivo exercício, não dá origem ao despejo. As rendas vencidas na pendência da acção mas não pagas levam ao imediato despejo, mas só quando o senhorio o pedir. A litigância de má fé pressupõe uma lide dolosa ou com grave negligência.