069377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 069377
Acórdão
Descritores: Forma do contrato, Anulabilidade, Simulação, Abuso do direito, Indemnização, Direito à indemnização, Responsabilidade pré-contratual, Responsabilidade pré-negocial, Culpa in contrahendo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021482
Nr Documento: SJ198107140693771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6aacfe19aed9c730802568fc003acb2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069377.13
Sumário
É nulo o contrato de compra e venda em que o imóvel, seu objecto, foi adjudicado aos compradores por arrematação em hasta pública não judicial se a adjudicação não tiver sido autenticada por escritura pública. A anulação de quaisquer actos ou negócios jurídicos por simulação ou abuso de direito só pode ser pedida por pessoas a favor de quem a lei estabelece a nulidade, já que se trata de simples anulabilidade. Se os autores se limitaram a pedir indemnização a liquidar em execução de sentença com fundamento em danos apenas relacionados com o alegado incumprimento do contrato de compra e venda ajustado, e não formularam o pedido de restituição do sinal em dobro nem indicaram, sequer, como causa de pedir o incumprimento do contrato de promessa, não pode o tribunal condenar numa restituição. A responsabilidade pré-contratual por culpa "in contrahendo" só poderá surgir, se o contrato de compra e venda ou o da respectiva promessa se não concluiram.