Quando foi proferido o acórdão 037811?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2000.

Acórdão STA — Operação de loteamento, Parecer vinculativo

Acórdão

037811

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 2000
Relator: Ferreira Neto

Operação de loteamentoParecer vinculativoRecorribilidade do acto impugnadoRecurso hierárquicoComissão de coordenação regionalSecretário de estadoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N1 N2 C ART40 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.; AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.; AC STA PROC26149 DE 1995/04/04.; AC STA PROC41806 DE 1998/02/04.; AC STA PROC42326 DE 1998/06/16.; AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.

Doutrina

JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ANO0 PAG38.

Sumário

Num processo de loteamento, a decisão proferida em sede de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e que confirmou o parecer vinculativo, emitido em sentido desfavorável, pela respectiva Comissão de Coordenação Regional, ao abrigo do art° 40°, n° 2, do Dec. Lei n° 448/91, de 29.11, não é contenciosamente recorrível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)