066029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066029
Acórdão
Descritores: Competencia material, Tribunal comum, Incompetencia absoluta, Acção fiscal, Documento, Imposto de selo, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005054
Nr Documento: SJ197511140660292
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/040a3ec747589ee5802568fc00398e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:066029.AA
Sumário
O tribunal comum e absolutamente incompetente para decidir se foi ou não cometida a infracção fiscal consistente na insuficiente selagem de um documento. E deve declarar essa incompetencia oficiosamente. Declarado pelo juiz do tribunal da primeira instancia que determinado documento junto ao processo se acha insuficientemente selado, cumpre-lhe participar a falta a Repartição de Finanças competente. O tribunal comum prosseguira a marcha do processo, ponderando, oportunamente, a aplicação do disposto no artigo 551 do Codigo de Processo Civil. Se os documento tiverem utilidade para a decisão da causa o tribunal pode suspende-la ao abrigo do disposto no artigo 279, n. 1, do Codigo referido, enquanto não estiver decidida a questão fiscal.