IRELATÓRIO:
1.- No processo supra referenciado do Juízo Central Criminal de Sintra, J5, do Tribunal da Comarca de Sintra, foi o arguido DRS, com o sinais dos autos, condenado na pena de cinco (5) anos de prisão, pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º , nº 1 do D.L. 15/93 , de 22.01 , com referência à tabela anexa I-B do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
2. Inconformado, veio interpor o presente recurso, que rematou com a formulação das seguintes conclusões (transcrição):
I – Vem o presente recurso, que é de facto visando impugnar dois pontos da matéria assente e bem assim, de direito, visando sindicar a não aplicação do regime especial para jovens; a medida da pena e a sua não suspensão, atenta a idade do arguido, a sua confissão praticamente integral dos factos; o seu arrependimento e plena recuperação enquanto pessoa que está determinada a não cometer mais crimes.
II – Foram dados por assentes os pontos 11 e parte do ponto 14 da matéria assente, o que, salvo o devido respeito, não espelham o que a audiência de julgamento demonstrou e da prova produzida.
III – O arguido, foi detido ainda com 19 anos e hoje tem 21, estando em reclusão há perto de dois anos, e, amadureceu neste tempo de cadeia, tendo assumido uma postura diferente na vida e perante a vida, interiorizando plenamente que ia por mau caminho, voltou a estudar e assumir responsabilidades.
IV – Ingressou nas actividades da cadeia, nomeadamente culturais, como ópera, estudando, sendo figura de referência na cadeia, pela sua disponibilidade e ressocialização, onde foi assim apresentado à Ministra da Justiça, em visita feita por esta, assumindo optar pela via da verdade e por isso, em audiência, onde quis estar presencialmente, quis falar e confessou tudo o que fez. Mas mesmo tudo, não deixando nada por dizer, tendo a prova dada por assente resultado da confissão integral e sem reservas do arguido.
V - Por isso mesmo, não consegue perceber como pode o Tribunal, em duas questões não aceitar que tudo o que o arguido disse foi com verdade absoluta. Porque é essa mesmo a verdade. E, como se assume pela verdade, questiona a decisão do Tribunal nestes dois pontos.
VI – Existiu assim erro na apreciação da prova. No que tange aos dois referidos pontos de facto.
VII – Não existe prova de que a quantia em dinheiro que estava no colchão do quarto em casa do arguido fosse produto da venda de droga. O que era produto da venda de droga o arguido tinha consigo e confessou-o integralmente. O valor que estava na cama onde dormia o seu primo, era deste fruto de pagamento recebido enquanto jogador de futebol.
VIII – Este primo declarou como testemunha isso mesmo. Se o dinheiro fosse do arguido, teria assumido essa posse sem qualquer problema, porque tudo o que fez assumiu. Mas por amor à verdade não podia confessar algo que não é verdadeiro. E também não poderia, nem quer prejudicar o primo.
IX – Aliás o arguido, jovem de 19 anos à data dos factos, consumia e vendia, e nunca tinha grandes quantidades de droga nem de dinheiro.
X - Tudo isto foi referido pelo arguido, de forma clara e em manifestação confessória de sincero arrependimento, sendo claro e verdadeiro, tendo dito, que, além do dinheiro que estava no colchão não era seu, mas do primo, tendo confessado que todo o outro era seu e proveniente da venda da cocaína, igualmente a droga que estava no quarto que alugou a testemunha PR, não era toda de sua pertença. Se fosse, não teria qualquer problema em o assumir. Mas não era. Se fosse tê-lo-ia dito, até porque não seria isso que iria implicar uma pena mais grave, certamente.
XI - Como igualmente o declarou a testemunha policial JP, que efectuou a busca a casa, o dono da casa e também testemunha PR, tinha a chave do quarto onde o arguido guardava a droga depois de arrombar a porta o PR lhe disse que não precisava de a ter arrombado porque tinha a chave. Ouçam-se as declarações desta testemunha.
XII - O arguido vendia cocaína (éster metílico - Crack), que era o estupefaciente que estava no quarto, em cima da cómoda e tinha consigo na rua e a cocaína que estava na prateleira, era cocaína (cloridrato - pó).
XIII - O arguido nenhuma vantagem tinha em assumir ou não a totalidade da droga encontrada, posto que o crime de trafico foi integralmente confessado e a confissão foi livre e claramente verdadeira, restando a dúvida sobre se propriedade da cocaína que estava na prateleira, não devia tal quantidade de droga ser imputada ao arguido, que não assumiu como sua.
XIV – Na duvida, esta milita a favor do arguido, como nisso aliás concluiu, e bem, a Exma. Procuradora, nas suas alegações quando referiu, não se poder afirmar, sem duvidas, que a droga que estava na prateleira do quarto, fosse do arguido, atento que este referiu não ser sua e era de diferente tipo da que o arguido tinha consigo e da que estava em cima da cómoda e que o arguido disse ser sua e só vendia desta, atento desde logo, ao principio in dubio pro reo.
XV – Mais avisado andaria o Tribunal a quo se concluísse que o arguido foi integralmente verdadeiro, em tudo o que disse.
XVI – Basta ouvir toda a gravação do depoimento do arguido; do agente policial que efectuou a busca a casa da testemunha PR; verificar a diferente qualidade da droga apreendida nesta casa e bem assim ouvir o depoimento da testemunha C, primo do arguido.
XVII – Assim se chegará, nestes pontos, a conclusão diversa, afirmando-se claramente que o Arguido falou verdade em tudo o que disse e, que demonstrou arrependimento sincero, admitindo como errado o seu comportamento, o que resulta também desde logo pela sua atitude perante a vida em reclusão e os passos sérios que tem dado com vista a sua pela ressocialização.
XVIII – O princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º do CPP) encontra limite na prova concreta que somente pode ser apreciada segundo as regras da experiência e valorada numa direcção e não em direcções díspares e muito menos contrárias ao que se disse em audiência, e o Acórdão ora posto em crise, a nosso ver, violou o artigo 127.º do CPP e bem assim, violou, nesta parte o principio “in dubio pró reo”, que tem consagração constitucional, o que traduz violação de preceitos constitucionais.
XIX - Tendo o presente recurso como objecto a reapreciação da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.º 3 do CPP, o recorrente deve especificar:
- a)os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
- b)as provas que impõem decisão diversa da recorrida;
- c)as provas que devem ser renovadas;
XX - Nos termos do n.º 4 da mesma disposição, quando as provas forem gravadas, as especificações dos pontos “b” e “c” do n.º 3 desta mesma disposição, fazem-se por referência ao consignado na acta e devem ser indicadas as passagens em que se funda a funda a impugnação.
XXI - As provas que implicam diversa decisão da matéria de facto, nos dois pontos impugnados, são todas as que se encontram gravadas que devem ser integralmente renovadas, para se poder verificar a confissão do arguido foi sincera e integral e que falou verdade no que disse, devendo o seu depoimento ser valorado, até para lhe ser aplicado o regime especial para jovens de idade inferior a 21 anos, o que somente se pode ver com integral renovação da prova, o que requer.
XXII - Foram erradamente dados como provados os seguintes pontos dos factos assentes: “...
11. Nesta mesma data, no interior da residência do arguido, sita na Rua (…) Amadora, o mesmo detinha debaixo do colchão da cama do seu quarto, envolto numa meia, a quantia monetária de €5.950,00, fracionada numa nota de 100 euros, 44 notas de 50 euros, 182 notas de 20 euros e 1 nota de 10 euros.
14. ... Na mesma data, no interior do quarto de que o arguido fazia uso sito na Rua (…) Amadora e relativamente ao qual era a única pessoa que acedia ao seu interior, o arguido detinha:
a. Em cima da prateleira: Uma embalagem em plástico contendo no seu interior cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 49,630gramas, com o grau de pureza de 72,6%, equivalente a 180 doses; assim como a quantia de €8.50, fraccionado em moedas;
...”
XXIII - No ponto 11 não se pode dar como provado que era o arguido que detinha a quantia ali indicada, porque referiu que tal quantia era de seu primo, o quer este confirmou claramente afirmando ser sua e no ponto 14, a alínea “a” não se pode dar por provada, nem a parte do ponto 14 onde se refere que era o arguido a única pessoa que acedida ao interior do quarto.
XXIV- Devendo, em consequência ser retirados tais factos da matéria assente.
XXV - As provas que impõem decisão diversa estão gravadas e são, essencialmente, o depoimento do arguido; da testemunha policial JP e da testemunha CD:
XXVI – Tais depoimentos estão consignados na acta da audiência, com referência n.º 134552896 e especificam-se todos de seguida:
“Pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14h50m32s horas e o seu termo pelas 15h14m07s horas.
O recorrente, indica que todo o seu depoimento é relevante para ser aferida da bondade da impugnação, e que junta transcrição, mas indica aqui umas breves passagens que são esclarecedoras:
Juiz- qual era a modalidade que o Sr. não praticava?
DRS- não ia a casa dos consumidores, eu metia-me no ponto de referência, já sabiam onde era o local, muitas vezes tinha a quantidade necessária ou muitas vezes deslocava-me à residência para ir buscar a quantidade necessária
Juiz- o Sr. o que é que vendia?
DRS- cocaína
Juiz- ok, o Sr. a ter entregado alguma coisa entregou sempre cocaína, é isso?
DRS- sim
DRS- não, na casa dos meus pais, tive sempre respeito pela minha mãe, nunca levar nada para casa e na casa arrendada, a casa não era arrendada só por mim, servia para todos os que quisessem e pagassem e é isso.
Juiz- a quem é que pertencia esta casa?
DRS- pertencia a um consumidor, chamava-se PR.
Juiz- PR
DRS- exatamente. A casa, os quartos eram arrendados todos para o mesmo fim Juiz- o que é que considera o mesmo fim?
DRS- para guardar a droga Juiz- mas confiavam suficientemente uns nos outros para guardar la a droga?
DRS- a minha pelo menos era pouca quantidade e o PR ....
Juiz- então e o que é que o Sr. PR, ganhava com isto?
DRS- o Sr. PR consumia e não pagava Juiz- quantas pessoas ao mesmo tempo é que chegaram a guardar droga no mesmo quarto DRS- duas a três pessoas, no meu quarto e depois tínhamos vários quartos a que não tínhamos acesso Juiz- e depois como é que era, o Sr. fica com a chave da porta?
DRS- sim, o PR estava lá em casa...
Juiz- o PR tinha sempre acesso aos quartos todos?
DRS- tinha, tinha Juiz- e depois, arranjava uma chave para duas ou três pessoas partilharem o mesmo quarto, é isso?
DRS- sim sim Juiz- e sustentava o seu vicio através disto. Os Srs. cediam-lhe um bocado de cocaína e para ele era o suficiente, é isso?
DRS- exato ...
Juiz- o Sr. consigo tinha os tais pedaços de cocaína, não é?
DRS- sim Juiz- e depois foram a casa da sua mãe e no seu quarto, debaixo do colchão tinham 5 mil e 500 euros e na gaveta da cabeceira, estavam mais 400 euros, total de 6 mil e 50 euros. E tinha os tais pedaços, não chegava a meio grama de cocaína, isto também não é de todo grave, confirma isto?
DRS- confirmo Juiz- e na tal casa do Sr. PR, e também na sua cabeceira no quarto da sua mãe, tinha as tais carteiras de ... que são usadas para o corte, o Sr. usa para isso também?
DRS- sim Juiz- e no tal quarto, quando se diz aqui que era a única pessoa que assedia ao seu interior, não é verdade DRS- não é verdade Juiz- então e o que estava no quarto não era seu?
DRS- não sei se tudo era meu, tudo o que estava lá não era meu de certeza. Eu não sei precisar quanto é que era meu e quanto não era Juiz- diz aqui que estava uma embalagem de plástico com 50g de cocaína, seria seu?
DRS- 50g não Juiz- e um guardanapo, com cocaína e etílico de 33g, isto é, seu?
DRS- sim penso que sim Juiz- então de quem é que era as 50g de cocaína?
DRS- talvez o PR saiba explicar, eu não sei Juiz- a droga que tinha consigo também era de etílico. E este dinheiro da acusação é dinheiro da droga, não é verdade.
DRS- o dinheiro que estava lá em casa?
Juiz- sim DRS- o dinheiro é debaixo do colchão era do meu primo, ele vivia la em casa connosco, tinha acabado de chegar a casa do trabalho e esteve lá nas buscas, o que tinha comigo era das vendas da droga e o que estava na mesa de cabeceira também era meu Juiz- pronto DRS- os 5 mil e 500 euros debaixo de colchão eram do primo Juiz- como é que se chama o seu primo?
DRS- C.
Juiz- e o que é que ele faz?
DRS- é jogador de futebol e trabalha também Juiz- o Sr. C. mora na casa da sua mãe?
DRS- quando está de férias e a época acaba ele vem para casa da minha mãe Juiz- e onde é que ele dormia?
DRS- no meu quarto Juiz- o que é que o Sr. tinha consigo quando foi revistado?
DRS- cerca de 500 euros Juiz- mas isso não vem aqui ou é impressão minha, mostre-me o processo!
Juiz- o Sr. confirma que tinha isto, não é? 520 euros é isso?
DRS- sim, exatamente Juiz- e o dinheiro que estava na mesa de cabeceira também era seu?
DRS- exatamente
Juiz- o Sr. sabe que a sua droga é o craque e portanto diz-me que a outra não é sua porque é pó, como é que num quarto onde têm acesso 2 ou 3 pessoas que andam a vender estupefacientes, como é que se organizam, podia ser uma sociedade de pessoas que se conhece e usam o mesmo espaço, se vigiam umas as outras, que se controlam, mas o S
r. não conhece as outras pessoas, havia a possibilidade de o Sr. chegar lá não estar a sua droga, como é que fazia?
DRS- falava com o PR, o PR, Juiz- o PR é que controlava as entradas é isso?
DRS- exatamente, o PR garantiu-me que ninguém mexia no que era meu e de facto nunca... “”
DRS- era maioritariamente o PR estava lá e eu nunca mexi em nada de ninguém
Juiz- uma coisa o PR estar na casa, outra coisa no quarto haver alguém a dar a banhada ali aquilo DRS- mas nunca aconteceu Juiz- o Sr. também não esteve muito tempo DRS- sim, tive pouco tempo Juiz- 3 meses DRS- 1 mês Juiz- mas eu fiquei na dúvida, como é que o Sr. hesitou tanto em não saber qual era a sua droga DRS- porque eu levava a minha droga e ia vendendo Juiz- mas o craque é seu?
DRS- sim o craque é meu Juiz- e o Sr. vendia também pó ou não?
DRS- não Juiz- por isso é que diz que o pó não é seu DRS- exatamente, o pó não é meu
Indicam-se também passagens sobre o sincero arrependimento e confissão integral do arguido e que estabelecem um juízo de prognose muito favorável para a aplicação do regime especial para jovens e suspensão da pena:
Juiz- ok. E então e agora, o Sr. já deitou cá para fora essa declaração de reconhecimento da parte que lhe disse respeito, o que é que o Sr. pensa disto tudo?
DRS- penso que tive uma oportunidade de estar preso, foi uma oportunidade porque de facto larguei o mundo da droga, assumo a minha responsabilidade e estou aqui para sofrer as minhas consequências, mas também sei que aproveitei a oportunidade que me foi dada na prisão, agarrei-me a coisas boas, voltei a estudar, juntei-me a vários projetos na prisão e Juiz- que projetos é que se inscreveu?
DRS- estou na Opera, estou na escola, fui escolhido para representar o EP onde estou, para um concurso com a faculdade, nacional, vão estar lá várias faculdades, fui o único eleito para concorrer no concurso, também trabalhei durante 10 meses num pavilhão Juiz- eu tenho aqui o seu relatório social, mas confesso que ainda não li, a sua família próxima é constituída por quem? A sua mãe, mais quem?
DRS- sou eu, a minha mãe, a minha filha e a minha namorada e o meu padrasto e os meus irmãos Juiz- a sua filha tem que idade?
DRS- tem 2 anos
Juiz- muito bem, Sr.ª Procuradora alguma questão que queira colocar?
Procuradora- não obrigado Dr. alguma questão que queira colocar conta o teu episódio, a tua atividade, isto não se pode fazer, tens consciência disso, o que é que podes dizer ao tribunal sobre a tua vida e projeto para o futuro? Isso da Ópera é uma brincadeira ou uma coisa séria?
DRS- a Ópera é uma coisa séria, mas eu até opto pela representação, o que mais gostei de representar na Opera foi a representação Dr.- a onde é que vocês foram fazer esse espetáculo?
DRS- fomos á fundação Gulbenkian Dr. - e isso é para continuar na tua vida DRS- é para continuar se for possível Dr.- porque é que isto aparece na tua vida? Que idade é que tens?
DRS- atualmente 21 Dr.- fizeste quando?
DRS- fiz na prisão em agosto, entrei com 19, estou com 21 agora Dr.- o que é que te levou para entrares por esta vida, porque é que andaste a vender droga? Ou para que é que era o dinheiro? Chegaste a consumir?
DRS- eu cheguei a consumir, eu pensava que a droga, eu estudei e depois trabalhei e estando na droga pensei que conseguia ajudar a minha família e a mim próprio, não tinha a noção que o caminho da droga era curto que mais tarde ou mais cedo podia acabar onde estou e sinceramente não sabia.
Dr.- e agora qual é a conclusão que chegas disto tudo? Para o tribunal perceber, se é uma coisa que sai la de dentro, se tens noção do que fizeste e o que é que farias se saísses amanhã?
DRS- ia acabar os estudos que eu comecei na prisão e depois de certeza que ia trabalhar, nunca mais ia mexer na droga, porque a droga destrui-me a mim e a minha família, tentando ajudar a minha família, acabei por prejudicar, tanto economicamente como emocionalmente, todas as semanas a minha mãe tem de me fazer uma visita, acabando por gastar o pouco que ela já tem Dr.- e a droga faz mal a quem a consome, sabes disso?
DRS- mais do que tudo, ganhei a noção sobre isso.
Dr.- este episodio da tua vida que serve de exemplo, acabado de fazer 21 anos, podes prometer ao tribunal se isto que é para nunca mais se repetir?
DRS- não só ao tribunal, mas como à mãe da minha filha e à minha filha que nunca mais ia mexer na droga Dr.- e consumo como é que está?
DRS- desde que cheguei à prisão nunca mais consumi, fui sujeito a testes, a várias provas e nunca mais consumi.
Depoimento da Testemunha JP: O seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, com início às 15h43m19s horas e termo às 15h54m16s horas.
Indicam-se as passagens mais relevantes do depoimento desta testemunha:
Juiz- já gora só sem prejuízo ser necessário para outros domínios, qual é a sua intervenção neste processo?
JP- eu dei comprimento a um mandado de busca na casa do Sr. PR.
Juiz- e depois teve mais alguma intervenção no processo?
JP- não, foi só isso.
Procuradora- portanto o Sr. PR assistiu ao arrombamento JP- assistiu sim Procuradora- e ele não disse em momento algum que tinha uma chave do quarto?
JP- aquilo foi tudo muito rápido, nós não estávamos à espera de encontrar mais pessoas eventualmente estaria lá o PR, nisto deparamo-nos com mais uma pessoa dentro da casa, que não tinha conhecimento e metemos logo a hipótese de estar lá mais gente aquele quarto e, portanto, aquilo foi logo arrombado e depois de facto ele disse que tinha a chave do quarto
Procuradora- o Sr. PR disse que tinha a chave do quarto?
JP- eu penso que sim
Juiz- o arrobamento ficou a dever-se à questão de estar alguém lá dentro ou estava vazio o quarto?
JP- o quarto estava vazio, mas pusemos a hipótese Juiz- quando falamos que estavam duas pessoas para além do Sr. PR, era outro hospede da casa?
JP- sim era outro hospede da casa, um cidadão de nacionalidade brasileira Juiz- que esteve aqui?
JP- esteve, esteve. Inclusive, depois foi encontrado estupefacientes tanto junto da sala que era onde o PR tinha o quarto e junto do cidadão brasileiro
Dr.- muito obrigado meritíssimo juiz. O Sr. fez esta busca, e já deve ter feito muitas mais, é normal que não se lembre de todos os factos. Uma questão que eu coloco. Tudo aquilo que foi encontrado naquele quarto e pela casa, o Sr. remeteu para o auto que o Sr. elaborou correto?
JP- sim Dr.- no processo não diz aqui nenhuma balança, pode ser confusão sua JP- pode ser confusão sim Dr.- se estivesse uma balança o Sr. teria colocado no auto?
JP- teria colocado no auto Dr.- relativamente a este, que disse há pouco, que foi encontrada droga na sala, as pessoas que lá estavam também tinham droga com eles?
JP- sim Dr.- lembra-se que droga é que estava com cada um deles?
JP- com o PR estava cocaína 1 grama e com o outro Sr. era haxixe Dr.- e essa droga que estava com o PR, era daquela que se fazem as linhas ou era de outra natureza?
JP- não sei, só sei que a que localizei no quarto eram duas, uma era em pó e outra uma bolacha Dr.- a que estava com o PR era em pó?
JP- não consigo confirmar Dr.- mas estava cocaína com ele?
JP- sim ...
Dr.- só depois é que verificaram que o senhor (que assistiu a busca
PR) tinha a chave)?
JP- sim ele próprio tinha a chave Dr.- isso não tem dúvidas quanto a isso?
JP- não tenho dúvidas quanto a isso.
Fica claro pelo depoimento desta testemunha, que havia mais gente na casa que tinha o PR tinha a chave do quarto e que tinham droga com eles para consumo. Nomeadamente cocaína. E em mais nenhuma dependência além do quarto havia tal droga, pelo que o PR, poderia muito bem ir ao saco que estava em cima da prateleira, que era pó, para consumir, pois era o que tinha consigo era igual.
E também fica demonstrado que o PR mentiu no seu depoimento, pois que referiu não ter a chave do quarto, quando o agente espontaneamente disse que lhe tinha dito que nem era preciso terem arrombado a porta do quarto que ele tinha a chave. Mentira do PR, o que sucedeu, certamente para se livrar de responsabilidade da droga que estava no quarto de sua casa e que o arguido referiu não ser sua, Depoimento da testemunha CD, estando o seu depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, com início às 16h11m05s horas e termo às 16h21m20s horas.
Desta testemunha cujo depoimento deve ser todo ouvido, refere-se apenas a seguinte passagem:
CD – Sim, o dinheiro que estava debaixo do colchão era meu. ...
XXVII - Deu-se assim como provado o que não podia ter sido.
XXVIII - Acima de tudo o arguido pretende que a verdade e só a verdade fique clara e a justiça se fala com fundamento na verdade. Porque foi a verdade que o arguido declarou ao confessar a prática criminosa, de que se arrependeu e não mais vai delinquir.
XXIX - Sendo o relatório social e o comportamento em meio prisional, onde se empenha todos os dias em ser útil a si e à comunidade, um espelho fiel de que não mais vai delinquir.
XXX – Estas as questões de facto que se suscitam e se pretendem ver resolvidas nesta sede de recurso, o que se pede com a devida vénia e se pede a integral renovação a prova.
XXXI – Foram violados os artigos 127.º e 374.º, n.º 2 do CPP por falta de um exame critico das provas, bem como o artigo 32.º, n.º 2 da CRP, quando na apreciação da prova, na dúvida, sobre tais pontos, esta não favoreceu o arguido.
XXXII - Tudo para que se conclua que o arguido, ao confessar, nada deixou por dizer e o que disse fê-lo com verdade. O que deve levar também a outra conclusão na aplicação direito, desde logo na medida da pena e na sua suspensão.
XXXIII – O arguido confessou que vendia droga a terceiros consumidores. E confessou como o fazia. E que não era muita. E igualmente confessou que consumia também e assim foi dado por provado.
XXXIV - O arguido, era, e é, um jovem, tendo iniciado o consumo e actividade de Dealer de rua, entre os 18 e os 19 anos, não tinha a noção clara do delito que cometia e por isso, apesar de ter sido julgado por igual crime, entre fevereiro e maio de 2020, porque mantinha os consumos, ainda vendeu cocaína na rua a consumidores. Mas sempre em pequenas quantidades. Não se está em presença de um grande traficante de droga.
XXXV - O arguido à data dos factos, tinha 19 anos de idade e não 20, como por lapso certamente se refere no acórdão recorrido. O arguido foi detido em Maio de 2020 e, tendo nascido em agosto de 2000, somente em agosto de 2020, veio a fazer vinte anos.
XXXV - Atenta esta idade do arguido, à data dos factos, deve ser de aplicar aplicável o regime penal dos jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, porque é o regime penal regra aplicável a jovens entre os 16 e os 21 anos, não sendo tal aplicação uma faculdade, mas um poder-dever vinculado que o juiz tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.
XXXVI – O que é o caso do arguido, que preenche, claramente tais pressupostos. E a aplicação do referido regime tinha, e tem, de ser aplicado, posto que se fundamenta num direito mais reeducador que sancionador e, visto que o arguido, em cumprimento de pena, apresenta elevado grau de ressocialização e confessou espontaneamente a actividade que tinha, com indicação de a ela nunca mais voltar tem já uma personalidade toda ela empenhada na ressocialização.
XXXVII - E não é o facto do arguido ter sido julgado e punido por um crime de trafico de menor gravidade, meses antes de ter sido detido, que permite afastar este juízo de prognose favorável. O que determina a aplicação do regime são as actuais condições e personalidade do arguido, no momento de decidir.
XXXVIII - Ora, em face da idade do arguido, este, em razão da sua personalidade e arrependimento, merecia e merece ser de aplicar o regime especial para jovens, com a atenuação especial de qualquer sanção penal que lhe seja aplicada. Importante é analisar, em concreto, a personalidade do arguido e a sua posição quanto aos factos e o seu comportamento e atitude depois deles. Quando nem sequer o Tribunal discorreu sobre a personalidade do arguido para decidir. Mas apenas e tão só se estribou num antecedente criminal.
XXXIX - Errou o Tribunal a quo ao afastar o regime especial para jovens, que, entre outros, permitia atenuar especialmente a pena a aplicar e, subsequentemente permitia a suspensão de execução da pena, ainda que com regime de prova. Foi violado o artigo 1.º do Decreto Lei 401/82, sendo este erro de direito, igualmente fundamento do presente recurso, devendo a decisão ser revogada nesta parte e ser substituída por outra que aplique ao arguido o referido regime, com pena especialmente atenuada e com suspensão da execução da pena que vier a ser aplicada.
XXXX - Igualmente recorre o arguido porque entende ser de lhe aplicar o crime privilegiado do artigo 25.º do dec lei 15/93, quando o Tribunal a quo, mal, a nosso ver, enquadrou a conduta do arguido no artigo 21.º do Decreto Lei 15/93.
XXXXI - O arguido era traficante consumidor, um mero Dealer de rua. Que nem sequer vendia grandes quantidades de cocaína. Algumas gramas e tão só, ora as quantidades que vendia, o facto de ser traficante consumidor, e tudo o mais, enquadra-se no artigo 25.º do mesmo diploma, posto que não se está em presença de grandes quantidades de droga, o que era para venda e consumo de pouco mais de três semanas.
XXXXII - Entende, nessa conformidade, em face do arrependimento e da quantidade de estupefaciente apreendido (longe de se poder qualificar como muito relevante), que ao arguido lhe deve ser aplicada o crime de trafico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do dec lei 15/93, numa pena nunca superior a dois anos de prisão, sempre suspensa na sua execução.
XXXXIII - Fazendo-se uma análise global dessa prova, extirpados os pontos erradamente dados por assentes, ou mesmo com esses, conclui-se que acerca dos especiais indicadores de ilicitude, como sejam os meios utilizados pelo arguido no tráfico, a área de actuação, a colaboração de terceiros, o que se provou foi um modus operandi simples, de Dealer de rua, também consumidor e com recurso a meios sem qualquer sofisticação:
XXXXIV - As encomendas eram feitas por telemóvel e encontro em local escolhido para entrega do produto, normalmente junto ao bairro 6 de maio, perto da zona de residência do Arguido, a cerca de cinco minutos e uma vez ou outra deslocava-se perto da casa de um ou outro adquirente.
XXXXV - Ao Arguido não foram apreendidos objectos normalmente relacionados com o tráfico, como sejam balanças, moinhos, mas apenas restos de um produto de corte, para além de algum plástico que servia para empacotamento de doses individuais, nem lhe foram apreendidos qualquer objecto em ouro, que denunciam um tráfico de maior gravidade e quantidade.
XXXVI - À data dos factos, o Arguido, aqui Recorrente, era consumidor de cocaína, o que faz diminuir consideravelmente o grau da ilicitude e permite atenuação especial da pena de prisão a aplicar. Tudo isto deve levar a que, no caso concreto deve ser de aplicar o artigo 25.º e não o artigo 21.º do citado decreto lei.
XXXXVII - Mesmo que assim se não entenda, o que se refere sem conceder e por dever de patrocínio, sempre se diga que, mesmo havendo lugar a punição pelo crime do artigo 21.º, do diploma citado, sempre a pena de cinco anos foi exagerada, e, sem prejuízo da aplicação do regime especial para jovens, que se deve aplicar, além disso, e sempre atenta a idade do arguido, e bem assim a sua confissão praticamente integral e o seu arrependimento absoluto e mudança total na vida, com passos seguros e demonstrados de ressocialização, deveria e deve ser especialmente atenuada. Devendo, neste caso a pena a aplicar nunca ser superior a dois anos e ser suspensa a sua execução, como se requer.
XXXXVIII - Neste ponto entende-se que foram violados os artigos 70.º; 71.º; 72.º e 73.º do Código Penal.
XXXXIX – Em qualquer dos casos, sempre a pena de prisão deveria ter sido suspensa, por entender o arguido que deve beneficiar desta medida que procura, acima de tudo, recuperar os condenados, especialmente os mais jovens, impedindo os efeitos criminógenos da pena de prisão e por estarem preenchidos os requisitos constantes no artigo 50.º do Código Penal, que foi violado pela decisão recorrida- XXXXX - Como aliás o mesmo Coletivo que julgou estes autos, assim decidiu em processo similar e contemporâneo deste, em decisão posterior a esta, ter suspendido as penas a um arguido, igualmente reincidente, vendedor do mesmo tipo de droga (cocaína) e mesma pena de prisão em cúmulo (cinco anos). Em crime de trafico do artigo 21.º e da mesma droga (cocaína), sendo igualmente consumidor.
Termina pedindo que sejam dados os pontos 11 e 14 da matéria assente, que se aplique o regime especial para jovens; que altere a punição do arguido o qual deve ser punido pelo artigo 25.º do Dec lei 15/93 3 não artigo 21.º e que a pena aplicada seja sempre especialmente atenuada. E, que a execução da pena aplicada seja suspensa na sua execução.
Tudo em estreito cumprimento do disposto nos artigos 18.º; 25.º, nº 1; 26.º; 32.º, n.º 2; 34.º, n.º 3; e o artigo 204.º da Constituição da República; os artigos 127.º, e 374.º do Código de Processo Penal, devendo ser reapreciada a prova, no segmento impugnado e ser aplicado, tudo de forma a que a pena a aplicar ao arguido seja por infracção ao artigo 25.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, numa pena nunca superior a dois ano de prisão, com a suspensa da sua execução ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 70.º; 71.º; 72.º e 50.º do Código Penal.
- 3.Admitido o recurso foi apresentada resposta pelo Ministério Público junto da 1.a Instância defendendo a sua improcedência.
- 4.Nesta Relação, na vista aberta nos termos do art.º 416 nº 1 CPP, o Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer acompanhando a resposta do MP em 1ª instância e pugnando consequentemente pela improcedência do recurso.
- 5.Foi cumprido o disposto no art.º 417 nº 2 do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
- 6.Devendo o recurso ser julgado em conferência [artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP], com projecto de acórdão foram os autos aos vistos e colhidos estes, realizou-se a conferência.
