012659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012659
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Pagamento imediato da multa, Passagem de guias
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00009951
Nr Documento: SA119790510012659
Data de Entrada: 29/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b51ea9216267f95802568fc00388c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012659.A9
Sumário
O não pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, como condição para a validade do acto praticado no primeiro dia util seguinte ao do termo do prazo, não implica a extinção do direito a praticar o acto (n. 3 desse artigo) se o não pagamento foi devido a falta de passagem de guias para o efeito (Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, artigo 23): assim, não pode ser rejeitado por extemporaneidade o recurso interposto no primeiro dia util seguinte ao do termo do prazo se o recorrente declarou querer pagar essa multa e so não a pagou porque não lhe foram passadas guias, quer pela autoridade perante a qual a petição foi apresentada, quer pelo tribunal a que esta foi remetida (ns. 1 e 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).