25383A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 25383A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despedimento colectivo, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Vaz , Maria e Outros
Recorridos: Mintss - D Olga e D Graziela de Cadaval Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINTSS DE 1987/08/10.
Nr Convencional: JSTA00021989
Nr Documento: SA11987111025383A
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e244d68e7905cc8802568fc00376c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25383A.65
Sumário
Em virtude do principio geral da presunção de legalidade dos actos administrativos, ao apreciar-se um pedido de suspensão da eficacia dum despacho que autorizou um despedimento colectivo, impõe-se presumir a exactidão dos pressupostos de facto e de direito em que assentou o mesmo despacho. Com o instituto do despedimento colectivo, o legislador teve em vista, o saneamento economico - financeiro das empresas, de modo a salvaguardar a manutenção duma unidade de produção que, de outro modo, ficava em risco de desaparecer, mantendo-se os possiveis postos de trabalho. Causa grave lesão do interesse publico a suspensão dum despacho que autorizou um despedimento colectivo para salvaguardar não so a manutenção de uma unidade produtiva, como tambem, em virtude disso, quatro postos de trabalho.