036774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 036774
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Excepção peremptória, Despacho saneador, Recurso jurisdicional, Subida de recurso, Prosseguimento da acção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043865
Nr Documento: SA119960307036774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bacae1633dac101b802568fc0039476eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036774.08
Sumário
Os recursos interpostos de decisões jurisdicionais dos tribunais administrativos de círculo são processados como agravo cível. O despacho que, admitindo o recurso, lhe fixa o regime de subida e o respectivo efeito não víncula o tribunal superior. O agravo interposto do despacho saneador que julga procedente uma excepção peremptória oposta ao pedido reconvencional que, por isso, improcede na totalidade, tem subida diferida se o processo prosseguir para instrução e julgamento do pedido inicial.