036774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos interpostos de decisões jurisdicionais dos tribunais administrativos de círculo são processados como agravo cível. II - O despacho que, admitindo o recurso, lhe fixa o regime de subida e o respectivo efeito não víncula o tribunal superior. III - O agravo interposto do despacho saneador que julga procedente uma excepção peremptória oposta ao pedido reconvencional que, por isso, improcede na totalidade, tem subida diferida se o processo prosseguir para instrução e julgamento do pedido inicial.