004187 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos são de agravo, e não de revista, se se destinarem a impugnar decisão que não foi proferida na sequência de recurso de apelação, nem conheceu do mérito da causa (artigos 721, 733 e 754, alínea b) do C.P.C.). II - Estes agravos sobem imediatamente e nos próprios autos, têm efeito suspensivo, e não meramente devolutivo (cfr. artigos 79, n. 3 e 80, n. 1, alíneas a) e b) do C.P.T. e 756 e 755 do C.P.C.).