Quando foi proferido o acórdão 022901?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA — Casas de magistrados, Renda, Acto genérico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART60 N1 A ART200 H ART202 E ART206.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART1094.
CPC67 ART1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART21 ART22 ART27.
DL 235-B/83 DE 1983/06/01 ART7 N3 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/22 IN AD N126 PAG814.
AC STA DE 1980/05/02 IN AD N224-225 PAG1011.
AC STA DE 1981/07/11 IN AD N242 PAG143.
AC STA DE 1983/11/24 IN AD N269 PAG563.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC TC N109/85 IN DR IIS DE 1985/09/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG322.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG227.

Sumário

O despacho pelo qual o Senhor Ministro da Justiça determinou que, a partir de Setembro de 1984, as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público passariam a ser descontadas nas participações emolumentares dos mesmos Magistrados, constitui um acto genérico e, portanto, um acto insusceptível de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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