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022901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 022901
ACORDAO
Descritores: Casas de magistrados, Renda, Acto genérico, Ilegalidade de interposição do recurso, Emolumentos
Sumário
O despacho pelo qual o Senhor Ministro da Justiça determinou que, a partir de Setembro de 1984, as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público passariam a ser descontadas nas participações emolumentares dos mesmos Magistrados, constitui um acto genérico e, portanto, um acto insusceptível de recurso contencioso.