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I - O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público pelas respectivas leis orgânicas não têm natureza remuneratória, pois não constitui benefício ou regalia...

O despacho pelo qual o Senhor Ministro da Justiça determinou que, a partir de Setembro de 1984, as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados Judiciais e...

I - A interpretação do acto administrativo constitui, em princípio, matéria de facto que o Pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do art. 722 do...

O despacho atraves do qual o Ministro da Justiça determinou que, "a partir do proximo mes de Setembro", as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados...