027945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027945
Acórdão
Descritores: Acto oral, Fundamentação do acto administrativo, Conveniencia de serviço, Acto confirmativo
Recorrente: Faria , Jose
Recorridos: Pres do Cm de Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024537
Nr Documento: SA119900510027945
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d751fab06b8f7a5802568fc00378ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027945.13
Sumário
E de admitir a existencia de actos administrativos orais desde que, por um lado a lei não imponha para o caso, directa ou indirectamente, a forma escrita e, por outro, se possa provar com segurança que o acto foi praticado. Configura-se desse modo a ordem verbal dada por um presidente de Camara Municipal a um funcionario camarario, pela qual lhe suspende o gozo de licença para ferias anteriormente concedida. Apresenta natureza confirmativa, no tocante ao conteudo e a fundamentação, o despacho que, a solicitação do recorrente, reduz a escrito a ordem verbal atras referida, esclarecendo que ela foi determinada por "conveniencia de serviço", fundamentação omitida no primeiro acto e assumida tambem pelo mencionado despacho.