013634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013634
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Tratamento unitario, Ocupação principal, Onus de prova
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/27.
Nr Convencional: JSTA00009427
Nr Documento: SA119801215013634
Data de Entrada: 13/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a1a287c88b7e908802568fc00388478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013634.CD
Sumário
O desempenho autorizado das funções dos membros da direcção da Cooperativa Transformadora dos Produtos Agricolas do Vale do Sorraia por parte de um engenheiro agronomo da Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, colocado no cargo de presidente da Associação de Regantes e Beneficiarios do Vale do Sorraia, simultaneamente comproprietario agricola na região e associado naquela Cooperativa, não e legalmente incompativel com a actividade de empresario agricola. Essa acumulação de actividades não decorre necessariamente, porem, que a actividade empresarial surja como principal ocupação: pelo contrario, o desempenho daquelas funções faz presumir que a ocupação principal fora antes, a de funcionario publico. Ao comproprietario interessado cabia ilidir tal presunção com vista ao seu enquadramento no n. 3 do artigo 32 da Lei n. 77/77 e consequente tratamento não unitario na atribuição da respectiva reserva.