Tratamento unitario - Jurisprudência Portuguesa

I - Mesmo em fase de execução de acordão anulatorio e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e não aos tribunais, que compete atribuir areas de reserva na zona de intervenção da Reforma...

I - A sentença não e nula, por falta de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando, rejeitando-se o recurso da UCP por ilegitimidade de dois recorridos, titulares de reserva unitaria em certo...

Não resultando da prova produzida no processo administrativo gracioso, alias debil e contraditoria, que no reservatario concorrem os requisitos do n.3 do art. 32 da Lei 77/77 de 29 de Setembro, então...

I - Não podem beneficiar do tratamento não unitario, nos termos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, os comproprietarios que não residam na area da localização do predio; II - Como requisito...

I - O acto confirmativo pressupõe a não alteração dos pressupostos de facto e de direito do acto confirmado. II - O acto que, ja na vigencia da Lei 77/77, de 29-9, altera uma reserva unitaria de...

I - Interposto recurso de um acto, não pode ampliar-se o objecto do recurso ao conhecimento de qualquer outro acto, salvo o caso previsto no artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei 256-A/77. II - Não...

Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como...

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, num processo para atribuição de reserva, se limita a concordar com uma informação na qual, perante uma pretensão de interessados para...

I - Tendo o despacho recorrido atribuido aos recorrentes uma reserva de 35000 pontos em sobreposição a reserva do rendeiro, a Unidade Colectiva de Produção que explora a area excedente da herdade não...

I - Não ha lugar a aplicação do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 (convite ao reservatario para identificar a localização da reserva) se do requerimento apresentado constar a indicação dos...