038091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038091
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Notificação do acto administrativo, Ónus de prova, Rejeição do recurso hierárquico, Despacho concordo, Interpretação do acto administrativo, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050811
Nr Documento: SA119990128038091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aae76212304bce8802568fc0039d2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038091.F7
Sumário
Quando o acto do superior não conhece do mérito da impugnação do acto do subalterno, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta de rejeição. Deve ser interpretado como rejeitando o recurso hierárquico, por extemporaneidade, um despacho "concordo" que surge na sequência de dois pareceres, um dos quais inequivocamente nesse sentido e o seguinte "confirmo", exarados, tal como aquele despacho, sobre uma informação em que era proposta essa rejeição ou, se se optasse pelo conhecimento de mérito, o indeferimento do recurso. Para essa interpretação contribui, ainda, o facto de a notificação do despacho mencionar que o recurso foi indeferido por extemporaneidade e improcedência da pretensão. Incumbe à Administração a prova da extemporaneidade do recurso hierárquico, designadamente a data de notificação do acto do subalterno.