9150715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150715
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação pessoal do arguido, Dilação do prazo, Omissão de formalidades, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003495
Nr Documento: RP199201089150715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/005f4d647277e8038025686b00662b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150715.03
Sumário
Quando o acto a praticar se situa fora dos limites de competência territorial da entidade que proferiu a ordem, haverá que marcar a dilação, que é o lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para o exercício do direito. Correndo o inquérito numa comarca e residindo o arguido em outra, onde foi notificado da acusação, o prazo de cinco dias para ele requerer a abertura da instrução só se iniciará findo o período da dilação. A omissão da marcação da dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto, sendo de conhecimento oficioso. Se, entretanto, o arguido requereu a abertura da instrução, não há necessidade de invalidar a notificação e ordenar, com a indicação da dilação, a sua repetição, o que seria um acto inútil, por dever considerar-se que ele já exerceu validamente o seu direito.