027777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027777
ACORDAO
Descritores: Adidos, Licença sem vencimento, Aposentação, Acrescimo de pensão, Adido fora do serviço
Sumário
O regime prescrito no DL n. 514/80, de 29/10, exclusivamente aplicavel aos agentes do quadro geral de adidos na situação de disponibilidade a data da sua entrada em vigor não beneficia com o acrescimo de 25% os adidos que se encontravam na situação de licença sem vencimento nessa data.
