O regime prescrito no DL n. 514/80, de 29/10, exclusivamente aplicavel aos agentes do quadro geral de adidos na situação de disponibilidade a data da sua entrada em vigor não beneficia com o...

I - O ingresso de um agente no quadro geral de adidos por acto administrativo definitivo e executorio determina a cessação do vinculo que o adido tinha com o serviço ou organismo de origem e implica...

I - A integração no quadro geral de adidos exige como requisitos indispensaveis a vinculação ao Estado ou corpos administrativos da administração ultramarina antes de 22-1-75 e um ano de serviço...

Uma professora do ensino primario integrada no quadro geral de adidos, na situação de disponibilidade, com as prerrogativas inerentes ao exercicio das respectivas funções suspensas, e não podendo,...

E de aplicação retroactiva, atenta a sua natureza francamente interpretativa, o disposto no art 89 do Decreto n. 39028, de 6 de Dezembro de 1952.

O disposto no artigo 8 do Decreto n. 14812, de 31 de Dezembro de 1927, e no artigo 9 do Decreto n. 15179, de 15 de Março de 1928, somente diz respeito aos funcionarios das extintas administrações dos...