068811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068811
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade, Relações sexuais, Cópula, Procedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022487
Nr Documento: SJ198011260688112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce66670af577a6c0802568fc003acf55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068811.B4
Sumário
Não é permitido ao S.T.J. anular as decisões do colectivo nos termos do disposto no artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil. O que não significa que, nos casos em que a Relação tenha usado do poder de anular tais decisões, o Supremo não possa censurar o modo como ele foi exercido. O tipo normal de relações sexuais entre homem e mulher é a cópula, de tal modo que, em acção da investigação de paternidade, a imputação ao investigado de ter tido relações sexuais com a mãe do investigante de que este último veio a nascer, não pode ser entendida senão como referindo-se a realização de cópula entre ambos. Se a prova produzida permite concluir que a mãe do ivestigante, durante o período da concepção deste, manteve cópula com o investigado, e só com ele, a acção de investigação de paternidade procede.