24428A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 24428A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Inactividade, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Carreiro , Mario
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINJ DE 1986/08/12.
Nr Convencional: JSTA00023842
Nr Documento: SA11986121124428A
Data de Entrada: 28/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15d577e8e77b5125802568fc0037843dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24428A.0E
Sumário
Não se considera de dificil reparação o prejuizo alegado pelo requerente que se cifra na privação do seu vencimento durante um ano, periodo da pena aplicada, ja que o mesmo e perfeitamente quantificavel e a sua reparação, a efectivar pelo Estado, podera fazer-se com toda a facilidade e rigor no caso de anulação do acto recorrido. A suspensão do acto implicaria que o interesse publico fosse gravemente afectado pela permanencia no serviço de um agente punido por factos que, tidos por verdadeiros merce da presunção de legalidade do acto punitivo, envolvem um procedimento deslustrante e gravemente atentario da dignidade e do prestigio do funcionario e da instituição, no caso a Policia Judiciaria, bem como da confiança que estes devem merecer aos administrados.*