031008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031008
Acórdão
Descritores: Curso de formação, Pontuação, Aptidão profissional, Classificação negativa, Objecto do recurso jurisdicional, Polícia judiciária, Subinspector da policia judiciaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046714
Nr Documento: SAP19961127031008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0a470772ed48119802568fc0039ac90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031008.A4
Sumário
De acordo com as regras que se extraem do disposto no art. 29 ns. 1 e 5 do Regulamento dos concursos de ingresso e acesso do pessoal de investigação criminal da polícia judiciária, aprovado por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado em DR II Série, de 84/07/06, não pode considerar-se negativa, numa escala de 0 a 100, a pontuação de 53 atribuída a uma disciplina do curso de formação de subinspectores da PJ. Assente no acórdão recorrido que os elementos constantes de fichas-síntese elaboradas pelos docentes concretizavam os critérios objectivos de avaliação do factor "comportamento e aptidão profissional" e que, no caso, delas não resultava, numa escala de 0 a 5, uma pontuação inferior a 2,5 tem que julgar-se improcedente a impugnação do decidido quando a autoridade recorrente não põe em causa, directa ou indirectamente, aqueles fundamentos.