012792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012792
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Efeito retroactivo, Governo de transição de moçambique, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Funcionario publico
Recorrente: Martins , Antonio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal da Pcm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/12/15.
Nr Convencional: JSTA00010512
Nr Documento: SA119791115012792
Data de Entrada: 19/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f434fdffec19473d802568fc0036d086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012792.AC
Sumário
E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76), a rectificação da categoria de um agente do quadro geral de adidos, promovido em Moçambique, por acto do Governo de Transição, que não observou o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o diploma organico do respectivo serviço. A rectificação por não ser acto revogatorio, mas acto de aplicação de lei com efeitos retroactivos, não esta sujeita ao regime do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. A Administração não tem prazo para proceder as rectificações. As promoções e provimentos de funcionarios ultramarinos, resultantes de actos legislativos e administrativos do Governo de Transição de Moçambique, tem valor territorial, sendo so relevantes para a ordem juridica portuguesa nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76. As situações dos funcionarios publicos são estatutarias, pelo que são unilateralmente modificaveis, salvo na medida em que os direitos, regulados impessoal e genericamente na norma se encontram ja subjectivados.