Governo de transição de moçambique - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, redacção do Decreto-Lei n. 819/76, a categoria atribuida por acto do Governo Provisorio de Moçambique esta sujeita a...

Corresponde a uma normal expectativa, para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a...

I - E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76), a rectificação da categoria de um agente do quadro geral de adidos, promovido em Moçambique, por...

E legal a rectificação, para ingresso no quadro geral de adidos, da categoria em que o funcionario foi provido na data em que tomara posse do lugar de categoria inferior, durante a administração do...

I - No ingresso de funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos não podem ser considerados, para efeitos de atribuição da categoria, os provimentos interinos em lugar de categoria superior,...