9710794 - Tribunal da Relação do Porto

I - As normas dos artigos 197 n.2 e 212 do Código de Processo Penal de 1987 são privativas das medidas de coacção, pelo que não são aplicáveis à caução económica, medida de garantia patrimonial ( artigo 227 do mesmo Código ). II - Assim, imposta a caução económica de 25.000 contos, não pode o juiz, depois de o despacho que a aplicou ter transitado em julgado, proferir nova decisão a alterar aquele valor, na sequência de requerimento do arguido a alegar não se encontrar em condições para a prestar - artigo 666 ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil.