001685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001685
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Gerente de facto e de direito, Sociedade por quotas, Mandato comercial, Terceiro, Lucro de exercicio, Socio não gerente
Recorrente: Mc Crorie,lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15557.
Nr Convencional: JSTA00001107
Nr Documento: SAP19681010001685
Data de Entrada: 20/10/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03d2e1e34e19aef0802568fc00380a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001685.FE
Sumário
No dominio da aplicação do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, estavam sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais os lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas. So os socios que fossem simultaneamente gerentes de facto e de direito se podiam considerar libertos dessa sujeição. Tendo sido apurado pelo acordão recorrido que os socios em causa exerciam a gerencia de facto não pode esse aspecto ser posto em causa por este Tribunal Pleno. O facto de o mandato comercial conferido aos socios em causa não ter sido registado não tem relevancia no ambito fiscal, ja que a Fazenda Nacional nunca considerou limitada a sua acção por essa falta. A Fazenda Nacional não pode ser considerada terceiro na relação juridico-tributaria uma vez que ela e um dos sujeitos dessa relação.*