031462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031462
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primário, Aposentação voluntária, Período de condicionamento, Pensão de aposentação, Escalão de vencimento, Regime excepcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038098
Nr Documento: SA119931202031462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c416119bc7a0820802568fc00395e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031462.D3
Sumário
O período de condicionamento a que se refere o art. 27, n. 1, do DL 409/89, de 18/11, é o estabelecido para o congelamento de escalões, no n. 2 do art. 38 do DL 353-A/89, de 16/10. Uma professora que, nos termos do n. 2 do art. 129, n. 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril, se encontrava, em 1991, no 8 escalão, e é nesse ano aposentada voluntariamente, terá a pensão de aposentação correspondente a esse escalão, e não ao 9, pois isso só era possível se se tivesse aposentado em 1992. Nesse aspecto, o n. 2 do referido art. 129 contém um regime parcialmente excepcional, em relação ao disposto no aludido n. 1 do art. 27 do DL 409/83.