00110012 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 58º - 2 do RAU corresponde, "grosso modo", ao art. 979º do CPC, revogado precisamente pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. E já então se entendia que o accionamento do mecanismo pressupunha a indiscutibilidade do direito ao pagamento da renda pela parte que a ele se arroga. Assim, não obstante admitido por acordo que o arrendatário não pagou as rendas vencidas a partir de certa data, incluindo as vencidas na pendência da acção, não é de decretar-se o despejo naquela instância incidental e ao abrigo daquele normativo quando, nessa mesma acção, esteja também em causa a exigibilidade do respectivo pagamento.