2885/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Telo Lucas
Processo: 2885/2006-3
Acórdão
Descritores: Acção popular, Assistente, Taxa de justiça, Incidente inominado, Assinatura, Juiz
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cde57910fc998624802572a4003c7c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2885.2006.3.41
Sumário
Aquele que, invocando o direito de acção popular, consagrado no art. 52.º, da CRP, participa criminalmente pelos crimes de tráfico de influências e administração danosa, tem o direito de se constituir assistente nos autos. Aquele está, todavia, obrigado ao pagamento da correspondente taxa de justiça pela aludida constituição de assistente, já que inexiste disposição legal que de tal o isente. Apesar de indeferida, não deve ser tributada, como incidente anómalo por ‘estranho ao desenvolvimento normal do processo’, a pretensão formulada pelo requerente no sentido de ser assinada pelo juiz uma cópia dactilografada, por aquele solicitada, de um despacho manuscrito do mesmo magistrado.