Acórdão STA (1990) — Funcionario ultramarino

Acórdão

023774

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1990
Relator: Pires Machado

Recurso jurisdicional

Funcionario ultramarinoCaixa geral de depositosIntegração em novo quadroContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A ART36 N1 B.
DL 341/78 DE 1978/09/16 ART2 N1 N2 N4 ART3.
DL 11/85 DE 1985/01/11 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21011 DE 1989/02/21.

Sumário

Na integração no quadro privativo da Caixa Geral de Depositos, de funcionarios da antiga administração ultramarina, por força do DL 341/78, de 16/11 e do DL 11/85, de 10/1, deve ser contado, para todos os efeitos, todo o tempo de serviço prestado na função publica, independentemente da categoria atribuida na lista nominativa referida no n. 2 do art. 2 daquele DL 341/78.