004783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004783
Acórdão
Descritores: Advogado, Alegações, Prazo, Confiança do processo, Justo impedimento, Arguição de nulidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026204
Nr Documento: SA119570201004783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f72592172730e0e5802568fc0037c7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004783.D5
Sumário
O direito de o advogado juntar as alegações nos cinco dias posteriores ao termo do prazo fixado para a sua elaboração so e de reconhecer enquanto aquele retiver o processo que lhe foi confiado para o aludido efeito. Não constitui justo impedimento o facto de as alegações serem entregues, por lapso, nos ultimos momentos do prazo, na secretaria do tribunal ad quem, em vez de o serem na do tribunal a quo. A manutenção no processo de alegações extemporaneamente apresentadas constitui nulidade processual, que pode ser arguida nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para a alegação da outra parte ou nos cinco dias imediatos ao da apresentação efectiva da alegação, se tiver lugar antes do fim do prazo.