9450533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9450533
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013542
Nr Documento: RP199412169450533
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/183ef8ea329eb31d8025686b0066a21cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450533.91
Sumário
I - No novo regime, decorrente do Decreto - Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, não é mais possivel, por insuficiência do facto, a mera alusão na acusação ou na pronúncia, ao elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão "prejuízo patrimonial", tomado em termos abstractos. Urge, caso a caso, processo a processo, a concretização ou particularização dos factos que, reunidos, possibilitem a conclusão jurídica de que o "prejuízo" está lá. O "prejuízo" criminalmente relevante pressupõe que ao portador seja conferido, pela ordem jurídica, o direito ao recebimento da quantia titulada pelo cheque, direito que pode resultar afastado face à génese, eventualmente ilícita, da relação jurídica subjacente.