030391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O comandante distrital da PSP superintende na administração e emprego dos meios humanos que lhe estão atribuídos - 36-2 do Estatuto da PSP, aprovado pelo D. L. 151/85 de 9-5. II - Porque goza de competência separada, e não exclusiva ou reservada, o seu despacho que ordenou a transferência de um agente de uma esquadra para um posto estava sujeito a recurso hierárquico necessário antes que pudesse interpôr-se recurso contencioso. III - Apesar de a questão não ter sido suscitada na 1 instância, nada impede que este tribunal dela conheça e rejeite o recurso contencioso com esse fundamento - 110-b) da LP.