Acórdão STA (1977) — Acto generico

Acórdão

009825

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1977
Relator: Simões de Oliveira

Recurso jurisdicional

Acto genericoPortaria de regulamentação do trabalhoIncompetencia em razão da materiaTribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N1.
CONST76 ART236 N3 ART269 N2.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
CADM40 ART52 ART54 ART828.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
RSTA57 ART56 PARUNICO.
DL 196/72 DE 1972/06/12.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
L 62/77 DE 1977/08/25.
PRT INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES IN BMT N23 1975/06/22 SUPLEMENTO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.; AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ N93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1327.

Sumário

I- A Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so admite recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios e não de actos genericos da Administração, ainda que sem a forma de decreto regulamentar.

II- As disposições normativas das portarias de regulamentação do trabalho não podem, por isso, ser objecto de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)