013434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013434
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Premio de economia, Pensão de aposentação, Desconto de quota, Calculo da pensão, Facto determinante, Objecto do recurso contencioso, Tempo de serviço acrescido, Diuturnidades, Contagem de tempo de serviço, Funções publicas
Recorrente: Cruz , Laura
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/23.
Nr Convencional: JSTA00007811
Nr Documento: SA119810312013434
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/364945f7980eddf1802568fc00386ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013434.87
Sumário
O preceito que determina a não sujeição de uma remuneração a desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia de uma remuneração para calculo da pensão de aposentação. Esta nestas condições o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959 na redacção dada pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. O premio de economia atribuido ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, não pode ser considerado para efeitos de fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75 quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73. O objecto do recurso contencioso, traduzido no pedido de anulação, fixa-se na petição, e não e licito ao recorrente alarga-lo na alegação final. Nos termos do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 330/76, o tempo de serviço acrescido para efeitos de aposentação nos termos do artigo 435 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não e considerado como tempo de serviço prestado no exercicio de funções publicas para atribuição de diuturnidades.