I - Violou o n. 2 do art. 25 da Lei de Processo a sentença que, ao abrigo deste preceito, apreciou recurso contencioso interposto antes daquela Lei entrar em vigor de acto que se limitou a dar...

I - Os Decs-Leis 110-A/81 e 245/81 e a Portaria 490/83 são aplicaveis, tanto as pensões de aposentação ja fixadas aquando da sua entrada em vigor, como as que o viessem a ser posteriormente. II - A...

O premio de economia atribuido ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique constitui remuneração permanente atendivel no calculo de aposentação, de harmonia com...

I - O regime de aposentação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU) continha o principio de que as remunerações não sujeitas a desconto para compensação de aposentação não influem na...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...

I - Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. II - Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...

I - O Dec. 534/73, de 18-10, cujo artigo 6 deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, declarando o premio de economia não sujeito ao desconto para a aposentação, não...

I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. II - Os...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...